Norma
24/06/1985
#154557

PORTARIA SUSEP n.º 117

Aprova alteracoes no estatuto da BAMERINDUS Financial Companhia de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base para o aumento de capital social da BAMERINDUS FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual documento fundamenta a aprovação das alterações no Estatuto da BAMERINDUS FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS?
A aprovação das alterações no Estatuto da BAMERINDUS FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a BAMERINDUS FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da BAMERINDUS FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros) para Cr$ 44.200.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BAMERINDUS FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 26 de março de 1985.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil, além de aprovar alterações estatutárias de empresas do setor.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.

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