Norma
02/07/1985
#160708

PORTARIA SUSEP n.º 163

Subdelegação de competência para autorizar alterações estatutárias em entidades abertas de previdência privada.

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Perguntas e respostas

Quais decretos são mencionados na Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985?
A Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, menciona os seguintes decretos: Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, e Decreto nº 83.483, de 22 de maio de 1979.
Quem emitiu a Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985?
A Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, João Regis Ricardo dos Santos.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) segundo a Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985?
Segundo a Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, o Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) tem a competência subdelegada para autorizar alterações dos Estatutos das Entidades Abertas de Previdência Privada.
Qual legislação regulamenta as Entidades Abertas de Previdência Privada mencionadas na Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985?
As Entidades Abertas de Previdência Privada são regulamentadas pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e pelo Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, com modificações introduzidas pelo Decreto nº 83.483, de 22 de maio de 1979.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985?
A Portaria nº 268, de 16 de maio de 1985, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985.
O que é a Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985?
A Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que subdelega competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para autorizar alterações dos Estatutos das Entidades Abertas de Previdência Privada.

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