Norma
09/07/1985
#160160

CIRCULAR SUSEP n.º 25

Altera a tarifa e cláusulas dos seguros aeronáuticos, incluindo inspeção, taxas e garantias.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Cláusula nº 29 – Reajuste Automático da Importância Segurada nos Seguros de Responsabilidade Civil a 2º Risco?
A Cláusula nº 29 estabelece que a Importância Segurada será ajustada automaticamente conforme a variação da taxa oficial de câmbio até a data de vencimento do seguro. O segurado pagará ou receberá a diferença do prêmio proporcionalmente ao prazo da cobertura, com endosso emitido mensalmente.
O que estabelece a nova redação do subitem 9.3 das Disposições Gerais da Tarifa – Garantia “A” – Cascos?
A nova redação do subitem 9.3 estabelece que ficará a cargo das Sociedades Seguradoras a inspeção de aeronaves para fins de seguro.
O que determina a Cláusula nº 6 – Reintegração Automática?
A Cláusula nº 6 – Reintegração Automática determina que, após o pagamento do prêmio adicional correspondente, a Importância Segurada será automaticamente reintegrada em caso de indenização por prejuízo inferior a 75% do Valor Ajustado. O prêmio a cobrar será de 20% da taxa da Garantia Casco.
O que é a Circular SUSEP nº 025, de 28 de junho de 1985?
A Circular SUSEP nº 025, de 28 de junho de 1985, é um documento que altera a Tarifa de Seguros Aeronáuticos, aprovado pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com base no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais são as mudanças nas taxas para a Garantia RETA conforme a Circular SUSEP nº 025, de 28 de junho de 1985?
As mudanças incluem a aplicação de uma taxa de 1% ao limite por acidente para a maioria das aeronaves, com uma taxa reduzida de 0,85% para planadores. Além disso, as aeronaves são divididas em dois grupos para efeito de prêmio: Grupo A (aeronaves a jato puro) e Grupo B (outras aeronaves), com uma redução de 50% nos prêmios para planadores.
Quando a Circular SUSEP nº 025, de 28 de junho de 1985, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 025, de 28 de junho de 1985, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.), que ocorreu em 09 de julho de 1985.
Quais são as principais alterações introduzidas pela Circular SUSEP nº 025, de 28 de junho de 1985?
As principais alterações incluem a nova redação ao subitem 9.3 das Disposições Gerais da Tarifa – Garantia “A” – Cascos, alterações nas taxas para a Garantia RETA, e modificações na redação da Cláusula nº 6, além da inclusão das Cláusulas nºs 29 e 30 no Anexo nº 3.
O que garante a Cláusula nº 30 – Garantia Especial de Perda de Prêmio?
A Cláusula nº 30 garante ao segurado a restituição do prêmio e emolumentos decorrentes de rescisão automática do seguro em caso de indenização por Perda Total da aeronave segurada, mediante pagamento do prêmio adicional correspondente. O prêmio a cobrar será de 50% da taxa de Garantia Casco.

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