Norma
06/08/1985
#152491

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 29

Aprova aumento do capital social da Banestes Seguros S.A. por meio de reservas e subscrição em dinheiro.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras questões econômicas relacionadas às empresas supervisionadas, conforme subdelegação de poderes.
Quem era o Diretor do DECON na data da portaria?
O Diretor do DECON na data da portaria era Armando Barbosa Jobim.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da BANESTES SEGUROS S.A. que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais foram realizadas em 29 de março de 1985 (Ordinária cumulativa com Extraordinária) e em 24 de junho de 1985 (Extraordinária).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a operação e fiscalização das empresas de seguros no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A.?
Foi aprovada a alteração no artigo 5º do Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A., que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 2.260.000.000 para Cr$ 8.000.000.000.
Como foi realizado o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S.A.?
O aumento de capital foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital e subscrição em dinheiro.

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