Norma
07/08/1985
#153408

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 30

Aprova aumento do capital social da Mutual Brasileira Companhia de Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no estatuto da MUTUAL BRASILEIRA COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A base legal utilizada incluiu a Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, e o Processo SUSEP nº 001-2.690/85.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 030, de 31 de julho de 1985?
A Portaria SUSEP/DECON nº 030, de 31 de julho de 1985, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da MUTUAL BRASILEIRA COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, aumentando seu capital social de Cr$ 335.104.700 para Cr$ 1.170.000.000.
Qual é a importância das Assembleias Gerais Extraordinárias para a MUTUAL BRASILEIRA COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
As Assembleias Gerais Extraordinárias são importantes para a MUTUAL BRASILEIRA COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, pois permitem que os acionistas deliberem sobre mudanças significativas, como o aumento de capital social, garantindo a participação e concordância dos investidores nas decisões estratégicas da empresa.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e outras decisões econômicas e financeiras relacionadas às entidades supervisionadas.
Como foi realizado o aumento de capital social da MUTUAL BRASILEIRA COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital e subscrição em dinheiro, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 11 de março e 12 de junho de 1985.
Qual foi o valor do aumento de capital social da MUTUAL BRASILEIRA COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA aprovado em 1985?
O capital social da MUTUAL BRASILEIRA COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA foi aumentado de Cr$ 335.104.700 para Cr$ 1.170.000.000, um aumento de Cr$ 834.895.300.

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