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Norma
08/08/1985
#157693
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a aprovação de alterações estatutárias de companhias de seguros pela SUSEP?
A base legal para a aprovação de alterações estatutárias de companhias de seguros pela SUSEP é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros, conforme a competência subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 031, de 02 de agosto de 1985?
A Portaria SUSEP/DECON nº 031, de 02 de agosto de 1985, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Diretor do DECON.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da COMIND Companhia de Seguros?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da COMIND Companhia de Seguros foram realizadas em 02 de abril e 20 de maio de 1985.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
A alteração aprovada no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros foi o aumento de seu capital social de Cr$ 65.000.000.000 (sessenta e cinco bilhões de cruzeiros) para Cr$ 105.000.000.000 (cento e cinco bilhões de cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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