Revogada Norma
29/08/1985
#223916

CIRCULAR SUSEP n.º 31

Amplia efeitos da Circular SUSEP 09/83 para enquadrar Distrito Industrial de Abreu e Lima IPE na classe 1 da Tarifa de Seguro Incêndio.

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Perguntas e respostas

Qual foi a proposta do Instituto de Resseguros do Brasil mencionada na Circular SUSEP nº 031?
A proposta do Instituto de Resseguros do Brasil mencionada na Circular SUSEP nº 031 foi o enquadramento do Distrito Industrial de Abreu e Lima IPE na classe 1 de localização, da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.
O que é a classe 1 de localização na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil?
A classe 1 de localização na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil refere-se a uma categoria de risco associada a uma determinada área geográfica, que influencia o cálculo do prêmio do seguro de incêndio.
A partir de quando as apólices emitidas ou renovadas devem seguir o novo enquadramento do Distrito Industrial de Abreu e Lima IPE?
As apólices emitidas ou renovadas devem seguir o novo enquadramento do Distrito Industrial de Abreu e Lima IPE a partir da vigência da Circular SUSEP nº 031, de 22 de agosto de 1985.
Quando a Circular SUSEP nº 031 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 031 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de agosto de 1985.
Qual é a função do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)?
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) é responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros no Brasil, conforme disposto no art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Circular SUSEP nº 031, de 22 de agosto de 1985?
A Circular SUSEP nº 031, de 22 de agosto de 1985, é um documento que amplia os efeitos da Circular SUSEP nº 09/83, especificamente para o ramo de seguro de Incêndio.
É permitido rescindir contratos em vigor para se beneficiar da redução de classe de localização?
Não, a Circular SUSEP nº 031 veda a rescisão dos contratos em vigor com o objetivo de se beneficiar da redução de classe de localização oriunda do novo enquadramento.

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