Norma
13/09/1985
#198204

RESOLUCAO CNSP n.º 4

Altera cláusulas das condições gerais e tarifa do seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga.

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Perguntas e respostas

Como é calculado o prêmio inicial do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga?
Os critérios de cálculo do prêmio inicial e de sua compensação na última conta mensal estão estabelecidos na tarifa do seguro.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, uma entidade responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
O que é a ORTN?
A ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) é um índice utilizado para atualizar valores monetários, como o prêmio inicial do seguro, de acordo com a variação nominal.
Como o prêmio inicial é compensado na última conta mensal?
O valor do prêmio inicial pago será levado a crédito do segurado no pagamento de sua última conta mensal, atualizado de acordo com a variação nominal da ORTN.
O que é o prêmio inicial no contexto de seguros?
O prêmio inicial é o valor pago pelo segurado no início do contrato de seguro, como condição para a entrega da apólice.
O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga?
O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga é um seguro que cobre a responsabilidade civil do transportador rodoviário em relação a danos causados à carga transportada.
Quando a Resolução CNSP nº 04/85 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 04/85 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de setembro de 1985.
Qual é a função do CNSP?
O CNSP tem a função de regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento das seguradoras e para a comercialização de seguros.
O que é a apólice de seguro?
A apólice de seguro é o documento que formaliza o contrato de seguro entre o segurado e a seguradora, especificando as coberturas, condições e obrigações de ambas as partes.

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