Norma
18/09/1985
#223914

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 48

Aprova alteracoes no estatuto da CIGNA Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções de supervisão e controle econômico dentro da autarquia, podendo tomar decisões e aprovar alterações estatutárias de seguradoras, conforme a competência subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a regulação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, conferindo à SUSEP a autoridade para aprovar alterações estatutárias de seguradoras.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 048, de 11 de setembro de 1985?
A Portaria SUSEP/DECON nº 048, de 11 de setembro de 1985, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da CIGNA SEGURADORA S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de agosto de 1985.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da CIGNA SEGURADORA S.A. que deliberou sobre as alterações estatutárias?
A Assembleia Geral Extraordinária da CIGNA SEGURADORA S.A. que deliberou sobre as alterações estatutárias ocorreu em 12 de agosto de 1985.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 048, de 11 de setembro de 1985?
A Portaria SUSEP/DECON nº 048, de 11 de setembro de 1985, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.

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