CIRCULAR SUSEP n.º 36

O que é a Circular SUSEP nº 036, de 21 de agosto de 1985?

A Circular SUSEP nº 036, de 21 de agosto de 1985, é um documento que altera o Art. 12 da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil, estabelecendo novas regras para o adicional progressivo sobre seguros de incêndio.

Como é calculado o adicional progressivo para seguros de incêndio?

O adicional progressivo é calculado aplicando-se um percentual crescente sobre cada fração excedente da importância segurada. Por exemplo, 5% sobre a primeira fração, 10% sobre a segunda, 15% sobre a terceira, e assim sucessivamente.

Como é aplicada a atualização das tabelas mencionadas na Circular SUSEP nº 036/85?

As tabelas dos itens 1 e 5 são atualizadas trimestralmente, de acordo com o valor da ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) de janeiro, abril, julho e outubro.

O que é o adicional progressivo no contexto da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil?

O adicional progressivo é um acréscimo aplicado sobre a taxa básica de seguros de incêndio, calculado de forma crescente sobre frações excedentes da importância segurada, conforme especificado nas tabelas de classes de ocupação.

O que acontece com os seguros ajustáveis em relação ao adicional progressivo?

Nos seguros ajustáveis, a cobrança do adicional é feita no ajustamento final da apólice e incide sobre as importâncias que servirem de base às declarações de estoque, utilizando-se as tabelas em vigor nas datas dessas declarações.

Quando a Circular SUSEP nº 036/85 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 036/85 entrou em vigor em 01 de dezembro de 1985.

Quais são as classes de ocupação mencionadas na Circular SUSEP nº 036/85?

As classes de ocupação são categorias utilizadas para determinar a importância segurada e as frações excedentes, variando conforme o tipo de risco e a taxa única aplicada. As classes são agrupadas em faixas como 01/04, 05/09 e 10/13.

Como são ajustados os prêmios adicionais e a restituir nos seguros de incêndio?

Os prêmios adicionais e a restituir são calculados proporcionalmente ao tempo a decorrer e a partir da data em que a importância segurada atingir ou deixar de atingir os limites indicados nas tabelas dos itens 1 e 5.

O que são seguros flutuantes e como são tratados na Circular SUSEP nº 036/85?

Seguros flutuantes são apólices que cobrem mercadorias e matérias-primas em diferentes locais ou em trânsito. Eles estão sujeitos à aplicação de uma tabela específica de classes de ocupação e frações excedentes, conforme a importância segurada.

Como é determinado o enquadramento dos seguros ajustáveis especiais contratados por verba única?

O enquadramento é determinado pelo órgão que fixa a taxa para esses seguros, exceto para seguros relativos a café e algodão, que se enquadram nas classes 1 a 4 e 5 a 9, respectivamente.