Norma
30/10/1985
#155160

CIRCULAR SUSEP n.º 37

Autoriza a inclusão da cobertura de aluguel no seguro incêndio residencial facultativo.

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Perguntas e respostas

O que permite a Circular SUSEP nº 037, de 21 de outubro de 1985?
A Circular SUSEP nº 037, de 21 de outubro de 1985, permite a contratação da cobertura de aluguel no Bilhete de Seguro Incêndio Residencial Facultativo.
Como é paga a indenização da cobertura de aluguel?
A indenização é paga durante o período de reparo ou reconstrução do prédio sinistrado, em prestações mensais, até o máximo de 6 meses, calculadas com base na Importância Segurada fixada para esta cobertura, não podendo o valor de cada prestação exceder o aluguel auferido ou a pagar.
Quando a Circular SUSEP nº 037, de 21 de outubro de 1985, entra em vigor?
A Circular SUSEP nº 037, de 21 de outubro de 1985, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Como deve ser o modelo do Bilhete de Seguro Incêndio Residencial Facultativo para incluir a cobertura de aluguel?
O modelo deve conter um campo próprio para a Importância Segurada desta cobertura, posicionado na mesma direção das Importâncias Seguradas de prédio e conteúdo.
Qual é a função do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) mencionada na circular?
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) tem a função de regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, conforme disposto no art. 36, alínea “c” do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que garante a cláusula de Cobertura Especial de Aluguel?
A cláusula de Cobertura Especial de Aluguel garante ao proprietário do imóvel o valor do aluguel que o imóvel deixar de render por não poder ser ocupado, ou o valor dos aluguéis que ele terá de pagar a terceiros, se for compelido a alugar outro imóvel, em caso de sinistro coberto pelo Bilhete.
Qual é o período indenitário para a cobertura de aluguel?
O período indenitário para a cobertura de aluguel é uniforme para todos os contratos, com duração de 6 meses.
Quais são as condições para a cobertura de aluguel no Bilhete de Seguro Incêndio Residencial Facultativo?
As condições para a cobertura de aluguel são: verba destacada para a cobertura; aplicação da mesma taxa da garantia principal; modelo contendo campo próprio para a Importância Segurada desta cobertura; período indenitário uniforme de 6 meses; e inclusão de cláusula específica nas Condições Gerais.

Temas

Seguros e Previdência

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