Norma
25/11/1985
#160524

PORTARIA SUSEP n.º 208

Designa técnico de seguros para exercer funções de diretor-fiscal em empresa de previdência privada.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a designação do Diretor-Fiscal da Auxiliar Previdência Privada S.A.?
A designação é feita nos termos do artigo 51 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Qual é a sede da Auxiliar Previdência Privada S.A.?
A sede da Auxiliar Previdência Privada S.A. é em São Paulo (SP).
Quais são as atribuições do Diretor-Fiscal designado para a Auxiliar Previdência Privada S.A.?
As atribuições do Diretor-Fiscal estão descritas nos artigos 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 208, de 20 de novembro de 1985?
A portaria foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
Quem foi designado para exercer as funções de Diretor-Fiscal da Auxiliar Previdência Privada S.A.?
O Técnico de Seguros Paulo Roberto de Barros Morteiro foi designado para exercer as funções de Diretor-Fiscal da Auxiliar Previdência Privada S.A.
Qual é o prazo de designação do Diretor-Fiscal da Auxiliar Previdência Privada S.A.?
O prazo de designação é de 180 (cento e oitenta) dias.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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