Norma
26/11/1985
#158086

PORTARIA SUSEP n.º 206

Delegação de competências ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais para atos administrativos específicos.

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Perguntas e respostas

Quais decretos regulamentam as atribuições do Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria SUSEP nº 206?
As atribuições do Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria SUSEP nº 206 são regulamentadas pelos seguintes decretos:
  • Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967;
  • Decreto nº 200, de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;
  • Decreto nº 83.795, de 30 de julho de 1979.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as competências delegadas ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais (DESEG) pela Portaria SUSEP nº 206?
As competências delegadas ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais (DESEG) pela Portaria SUSEP nº 206 incluem:
  • Autorizar abertura de licitação na modalidade Convite, para compras, serviços e obras, obedecidos os limites legais;
  • Representar o Superintendente na assinatura de contratos de prestação de serviços, na Sede e nas Delegacias Regionais, cujos montantes não ultrapassem a 250 valores de referência;
  • Conceder suprimento de fundos a servidores na Sede e na Representação da SUSEP em Brasília no valor de até 5 vezes o maior valor de referência (MVR), observadas as implicações legais pertinentes.
Qual é o valor máximo de suprimento de fundos que pode ser concedido a servidores na Sede e na Representação da SUSEP em Brasília?
O valor máximo de suprimento de fundos que pode ser concedido a servidores na Sede e na Representação da SUSEP em Brasília é de até 5 vezes o maior valor de referência (MVR).
O que acontece com as Portarias 14 e 15, de 10 de fevereiro de 1982, após a publicação da Portaria SUSEP nº 206?
Com a publicação da Portaria SUSEP nº 206, os efeitos das Portarias 14 e 15, de 10 de fevereiro de 1982, são cessados no que se refere à delegação de competência.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 206, de 13 de novembro de 1985?
A Portaria SUSEP nº 206, de 13 de novembro de 1985, tem como objetivo delegar competências ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais (DESEG) para a prática de atos específicos relacionados a licitações, contratos de prestação de serviços e concessão de suprimento de fundos.
Qual é o limite de valores de referência para a assinatura de contratos de prestação de serviços pelo Diretor do DESEG?
O limite de valores de referência para a assinatura de contratos de prestação de serviços pelo Diretor do DESEG é de 250 valores de referência.

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