Norma
27/12/1985
#156449

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 71

Aprova alteracoes no estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A. conforme deliberacao em assembleia geral extraordinaria.

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Perguntas e respostas

Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da ITAÚ SEGUROS S.A?
A Assembleia Geral Extraordinária da ITAÚ SEGUROS S.A foi realizada em 02 de dezembro de 1985, na cidade de São Paulo (SP).
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 23 de dezembro de 1985?
A Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 23 de dezembro de 1985, aprovou as alterações introduzidas no artigo 7º e subitens 7.1 e 7.2 do Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de dezembro de 1985.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP é a Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, podendo aprovar alterações estatutárias e outras deliberações conforme a competência subdelegada.
Qual foi o processo administrativo relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A?
O processo administrativo relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A é o Processo SUSEP nº 005-3.516/85.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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