Norma
10/01/1986
#160635

CIRCULAR SUSEP n.º 1

Regula a aplicação da correcao monetaria nas indenizacoes de sinistros em contratos de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é o limite para a indenização corrigida em seguros de coisa?
Em seguros de coisa, a indenização corrigida não pode ser superior ao valor real da própria coisa na data do pagamento.
O que são Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs)?
As Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) são títulos emitidos pelo governo brasileiro, cujo valor nominal é utilizado como referência para a correção monetária de indenizações de seguros, conforme regulamentado pela Circular SUSEP nº 001 de 1986.
Como é calculada a correção monetária da indenização de sinistros segundo a Circular SUSEP nº 001 de 1986?
A correção monetária da indenização é calculada convertendo o Valor em Risco e os Prejuízos Cobertos em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) com base no valor nominal vigente na data da apuração e, posteriormente, reconvertendo esses valores a cruzeiros na data do sinistro.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 001 de 1986?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 001 de 1986 é o art. 36, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução CNSP nº 05, de 13 de setembro de 1985, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Quando o procedimento de conversão para ORTNs pode ser dispensado?
O procedimento de conversão para ORTNs pode ser dispensado quando o Valor em Risco e os Prejuízos Cobertos forem fixados a preços correntes no mês de ocorrência do sinistro.
Quando a Circular SUSEP nº 001 de 1986 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 001 de 1986 entrou em vigor na data de sua publicação.
Como é calculada a indenização devida ao segurado?
A indenização devida ao segurado é calculada aplicando as condições do contrato de seguro com base no Valor em Risco e nos Prejuízos Cobertos, convertidos em ORTNs e deduzindo-se os adiantamentos ou pagamentos parciais feitos no curso da regulação.
O que regula a Circular SUSEP nº 001 de 06 de janeiro de 1986?
A Circular SUSEP nº 001 de 06 de janeiro de 1986 regula a aplicação da correção monetária nas indenizações de sinistros cobertos por contratos de seguros.

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