Norma
31/01/1986
#223904

PORTARIA SUSEP n.º 20

Aprova a transferencia de 50% das acoes da IOCHPE S.A. Previdência Privada para Bankers International Corporation (Brasil) e Cia. Ltda.

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Perguntas e respostas

Quem recebeu as ações da IOCHPE S.A. Previdência Privada?
As ações foram transferidas para o Bankers International Corporation (Brasil) e Cia. Ltda., uma sociedade brasileira subsidiária do Bankers Trust.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 20, de 17 de janeiro de 1986?
A decisão foi baseada na delegação de competência conferida pela Portaria MIC nº 174, de 18 de julho de 1976, e no art. 3º do Decreto nº 83.483, de 22 de maio de 1979.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a composição das ações transferidas da IOCHPE S.A. Previdência Privada?
Das ações transferidas, 1/3 são ações ordinárias e 2/3 são ações preferenciais.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de tomar decisões administrativas, como aprovar transferências de ações de empresas do setor.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 20, de 17 de janeiro de 1986?
A Portaria SUSEP nº 20, de 17 de janeiro de 1986, aprovou a transferência de 50% das ações representativas do capital da IOCHPE S.A. Previdência Privada para o Bankers International Corporation (Brasil) e Cia. Ltda., uma subsidiária do Bankers Trust.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 17 de janeiro de 1986?
O Superintendente da SUSEP em 17 de janeiro de 1986 era João Regis Ricardo dos Santos.

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