Norma
14/02/1986
#201736

PORTARIA SUSEP n.º 24

Homologa a transferencia majoritaria de acoes da Hannover Internacional de Seguros S.A. entre companhias seguradoras.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a delegação de competência ao Superintendente da SUSEP?
A delegação de competência ao Superintendente da SUSEP foi conferida pelo Exmo. Sr. Ministro de Indústria e do Comércio através da Portaria MIC nº 174, de 16 de julho de 1976, e pelo art. 3º do Decreto nº 83.483, de 22 de maio de 1979.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP nº 24, de 29 de janeiro de 1986?
A Portaria SUSEP nº 24, de 29 de janeiro de 1986, homologou, em caráter excepcional, a transferência de 31.581.722 ações ordinárias da HANNOVER INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A., da Companhia Internacional de Seguros para a Companhia de Seguros da Bahia.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à transferência de ações mencionada na Portaria SUSEP nº 24, de 29 de janeiro de 1986?
O número do processo SUSEP relacionado à transferência de ações é 001-7.535/86.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e regulamentar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de tomar decisões administrativas, como homologar transferências de ações entre empresas do setor.
Qual era a porcentagem do capital votante e do capital total transferido da HANNOVER INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A.?
Foram transferidos 64,45% do capital votante e 50,05% do capital total da HANNOVER INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A.

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