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Norma
07/03/1986
#155509
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos da Constituição Federal são mencionados na portaria?
Os artigos mencionados são o artigo 101, inciso III, e o artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal.
Qual é o cargo e a classe do beneficiário da aposentadoria?
O beneficiário ocupa o cargo de Procurador Autárquico, código SJ-1103, classe 'S', referência NS-25.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Quais artigos da Lei 1711/52 são citados na portaria?
Os artigos citados são o artigo 176, inciso II, e o artigo 180 da Lei 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77.
Qual é a matrícula do beneficiário da aposentadoria?
A matrícula do beneficiário é QP-0136.
Quem é o beneficiário da aposentadoria concedida pela portaria?
O beneficiário da aposentadoria é Eloadir Souza Lima, ocupante do cargo de Procurador Autárquico na SUSEP.
O que é uma aposentadoria por tempo de serviço?
A aposentadoria por tempo de serviço é um benefício concedido a trabalhadores que completaram um período mínimo de contribuição, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Quem assinou a portaria concedendo a aposentadoria?
A portaria foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
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