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Norma
25/03/1986
#151623
Norma
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Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 008, de 28 de fevereiro de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 008, de 28 de fevereiro de 1986, foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 008, de 28 de fevereiro de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 008, de 28 de fevereiro de 1986, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de janeiro de 1986.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de seguradoras, entre outras funções relacionadas ao controle econômico do setor de seguros.
Qual é a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A foi realizada em 06 de janeiro de 1986.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
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