Norma
20/05/1986
#201170

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 36

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Patria Companhia Brasileira de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual é a sede da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais?
A sede da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais está localizada na cidade de Florianópolis, Santa Catarina (SC).
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 036, de 12 de maio de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 036, de 12 de maio de 1986, aprovou as alterações no Estatuto da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 35.000.000.000 para Cr$ 150.000.000.000.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais aprovado em 1986?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros) para Cr$ 150.000.000.000 (cento e cinquenta bilhões de cruzeiros).
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 036?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulação e fiscalização das atividades de seguros privados no Brasil, o que fundamenta a competência da SUSEP para aprovar alterações estatutárias e aumentos de capital social de empresas de seguros.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social.
Como foi realizado o aumento de capital social da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais?
As Assembleias Gerais foram realizadas em 19 de fevereiro de 1986 (Ordinária cumulativamente com Extraordinária) e em 14 de março de 1986 (Extraordinária).

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