Norma
09/06/1986
#190804

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 47

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Rio Branco por meio de reservas e correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Rio Branco aprovado em 1986?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 8.053.800,00 para Cz$ 33.434.008,40.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 047, de 27 de maio de 1986?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Companhia de Seguros Rio Branco de Cz$ 8.053.800,00 para Cz$ 33.434.008,40, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e parte da correção monetária do capital.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Rio Branco?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e parte da correção monetária do capital.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento e regulação do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para decisões e regulamentações da SUSEP.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras questões econômicas relacionadas às seguradoras, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 047, de 27 de maio de 1986?
A portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia de Seguros Rio Branco que deliberou sobre o aumento de capital?
A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária foi realizada em 31 de março de 1986.

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