Norma
16/06/1986
#151649

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 61

Aprova alteração no estatuto da CONAPP para aumento do capital social mediante reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 061, de 09 de junho de 1986?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico?
A Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 061, de 09 de junho de 1986?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, foi mencionado na Portaria.
Qual o valor do capital social da CONAPP antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da CONAPP era de Cz$ 7.462.411,81. Após a alteração, passou a ser de Cz$ 23.832.533,80.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da CONAPP?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 25 de março de 1986.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 061, de 09 de junho de 1986?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 7.462.411,81 para Cz$ 23.832.533,80.
Como foi realizado o aumento do capital social da CONAPP?
O aumento do capital social da CONAPP foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.

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