Norma
19/06/1986
#160476

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 68

Aprova aumento do capital social da Banestes Seguros S/A por meio de aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, conforme competências subdelegadas por portarias internas.
Qual é a sede da BANESTES SEGUROS S/A?
A sede da BANESTES SEGUROS S/A está localizada na cidade de Vitória, no estado do Espírito Santo (ES).
Como foi realizado o aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S/A?
O aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S/A foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S/A aprovado pela SUSEP?
O capital social da BANESTES SEGUROS S/A foi aumentado de Cz$ 8.000.000,00 para Cz$ 30.750.000,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 25 de março de 1986.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 068?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a supervisão e fiscalização das atividades de seguros privados no Brasil, sendo um dos fundamentos legais para a emissão da Portaria SUSEP/DECON nº 068.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 068, de 09 de junho de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 068, de 09 de junho de 1986, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BANESTES SEGUROS S/A, aumentando seu capital social de Cz$ 8.000.000,00 para Cz$ 30.750.000,00.

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