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Norma
20/06/1986
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 82
Aprova aumento do capital social da Real Seguradora S/A mediante aproveitamento de reservas.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras decisões econômicas relevantes das seguradoras, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal brasileira responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da REAL SEGURADORA S/A?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da REAL SEGURADORA S/A de Cz$ 13.294.850,00 para Cz$ 50.559.300,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto da REAL SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do que consta no Processo SUSEP nº 005-977/86.
Qual foi o valor do aumento de capital da REAL SEGURADORA S/A?
O capital social da REAL SEGURADORA S/A foi aumentado de Cz$ 13.294.850,00 para Cz$ 50.559.300,00.
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar a alteração no Estatuto da REAL SEGURADORA S/A?
A competência foi subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 082, de 09 de junho de 1986?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
Quando e onde foi realizada a Assembleia que deliberou sobre o aumento de capital da REAL SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.
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