Norma
25/06/1986
#157142

PORTARIA SUSEP n.º 63

Delegação de competência para receber citações e notificações à SUSEP e revogação de portaria anterior.

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Perguntas e respostas

Quais são as atribuições delegadas pelo Superintendente da SUSEP na Portaria nº 63 de 1986?
Foram delegadas competências para receber citações e notificações feitas à SUSEP, representando a autarquia em juízo ou fora dele, inclusive para prestar informações em Mandado de Segurança.
Qual portaria foi revogada pela Portaria nº 63 de 1986?
A Portaria nº 63 de 1986 revogou a Portaria nº 29 de 17 de fevereiro de 1986.
Quais são os poderes das cláusulas 'ad judicia' e 'extra judicia'?
As cláusulas 'ad judicia' e 'extra judicia' conferem poderes para representar a autarquia tanto em processos judiciais quanto em questões extrajudiciais.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo regulamento da autarquia, incluindo a delegação de competências a outros diretores e procuradores da instituição.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem são os profissionais mencionados na Portaria nº 63 de 1986?
Os profissionais mencionados são: Dr. Luiz Tavares Pereira Filho, Dr. Antonio Bernardino de Oliveira Andrade Filho, Drª Dely Barata Bittencourt, Drª Elvira Constança Duarte Leite, Drª Maria Guimarães Barbosa, Dr. Senio de Castro Araújo e Drª Solange Santiago Reis.

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