Revogada Norma
15/07/1986
#187126

RESOLUCAO CNSP n.º 13

Estabelece novos limites técnicos para benefícios de Entidades de Assistência e Previdência Privada sem fins lucrativos.

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Perguntas e respostas

Quem era o presidente do CNSP em 1986?
O presidente do CNSP em 1986 era Jorge Hilário Gouvêa Vieira.
Quais são os limites técnicos estabelecidos para benefícios de EAPP sem fins lucrativos?
Os limites técnicos para benefícios de EAPP sem fins lucrativos são determinados de acordo com o tipo de benefício e o patrimônio, com valores específicos para pecúlio, renda e patrimônio, tanto para capitalização quanto para repartição. Os valores variam conforme faixas de patrimônio, com limites máximos especificados em Cz$ (cruzeiros).
Qual é a função da Resolução CNSP nº 13/86?
A Resolução CNSP nº 13/86 tem a função de dar nova redação ao subitem 21.2 da Resolução CNSP nº 10/83, estabelecendo limites técnicos para benefícios de Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP) sem fins lucrativos.
O que são L1 e L2 na Resolução CNSP nº 13/86?
L1 e L2 são os limites máximos para benefícios de EAPP sem fins lucrativos para a faixa de patrimônio acima de Cz$ 60.000. L1 é calculado como 78.736 + 0,004 (P - 2.318.000) e L2 é calculado como 2.364 + 0,0001 (P - 2.318.000), onde P representa o patrimônio, incluindo reservas técnicas.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é uma entidade que exerce atribuições legais relacionadas à regulamentação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.
O que significa EAPP?
EAPP significa Entidade Aberta de Previdência Privada, que são instituições que oferecem planos de previdência complementar para indivíduos.
Quando a Resolução CNSP nº 13/86 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 13/86 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 15 de julho de 1986.

Temas

Seguros e Previdência

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