Norma
23/07/1986
#156866

PORTARIA SUSEP n.º 68

Aprova a transferencia do controle acionario da Banorte Previdência Privada S.A. para a Banorte Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à transferência do controle acionário da BANORTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
O número do processo SUSEP relacionado à transferência é 001-9.242/86.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 68, de 16 de julho de 1986?
A Portaria SUSEP nº 68, de 16 de julho de 1986, aprovou a transferência do controle acionário da BANORTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. do Banorte - Banco Nacional do Norte S.A. para a Banorte Seguradora S.A.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 68, de 16 de julho de 1986?
A decisão foi baseada na delegação de competência conferida ao Superintendente da SUSEP pelo Ministro de Estado da Fazenda, através da Portaria MF nº 220, de 20 de junho de 1986.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por tomar decisões e aprovar ações relacionadas à regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme delegação de competência recebida.

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