CIRCULAR SUSEP n.º 16

A Tarifação Especial deve ser aprovada pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização. O pedido deve ser encaminhado através dos Órgãos de Classe das Seguradoras, conforme o modelo constante da Tarifa.

A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 016 de 21 de julho de 1986 é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

A Circular SUSEP nº 016 de 21 de julho de 1986 entrou em vigor na data de sua publicação.

A Circular SUSEP nº 016 de 21 de julho de 1986 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a redação dos itens 1 e 5 do Art. 9º da Tarifa de Seguros Automóveis.

A Tarifação Especial pode ser concedida nos seguintes casos:a) Seguros de 50 ou mais veículos segurados sob a mesma cobertura básica na mesma seguradora, por uma ou mais apólices, com o mesmo período de vigência, de propriedade de uma única pessoa física ou jurídica, seu pessoal dirigente e seus empregados ou firmas subsidiárias do segurado principal.b) Seguros de 50 ou mais veículos, contratados sob a mesma cobertura básica, estipulados por Associações conforme o art. 14 da Tarifa.c) Seguros de Viagens de Entrega de Veículos classificados sob categorias tarifárias 91 e 92, desde que o número de veículos averbados na mesma apólice, segurados sob a mesma cobertura básica, em cada ano, seja superior a 500.