Norma
15/08/1986
#198390

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 132

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da APOSENTEC-PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

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Perguntas e respostas

Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da APOSENTEC-PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 132, de 05 de agosto de 1986?
A portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da APOSENTEC-PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da empresa de Cz$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzados) para Cz$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil cruzados), mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON Nº 132, de 05 de agosto de 1986?
A decisão foi baseada na competência subdelegada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e no disposto no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Para qual valor foi aumentado o capital social da APOSENTEC-PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
O capital social foi aumentado para Cz$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil cruzados).
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual era o capital social da APOSENTEC-PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. antes do aumento aprovado?
O capital social da empresa antes do aumento aprovado era de Cz$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzados).
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de empresas do setor, entre outras funções, conforme subdelegação de competência estabelecida por portarias internas.

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