Norma
16/10/1986
#223867

PORTARIA SUSEP n.º 86

Designa técnica de seguros para exercer funções de Diretor-Fiscal na Associação Previdenciária dos Executivos.

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Perguntas e respostas

Quais são os artigos do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, mencionados na portaria?
Os artigos mencionados na portaria são os arts. 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual é a função da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, mencionada na portaria?
A Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, estabelece normas para a organização e o funcionamento das entidades de previdência privada no Brasil.
Quem foi designado para exercer as funções de Diretor-Fiscal da Associação Previdenciária dos Executivos - ASPE?
Maria Teresa Rezende Vergueiro foi designada para exercer as funções de Diretor-Fiscal da Associação Previdenciária dos Executivos - ASPE.
Qual é a base legal para a designação de Maria Teresa Rezende Vergueiro como Diretor-Fiscal da ASPE?
A designação de Maria Teresa Rezende Vergueiro como Diretor-Fiscal da ASPE está baseada no art. 51 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e nas atribuições constantes dos arts. 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o prazo de exercício das funções de Diretor-Fiscal da ASPE para Maria Teresa Rezende Vergueiro?
O prazo de exercício das funções de Diretor-Fiscal da ASPE para Maria Teresa Rezende Vergueiro é de 180 dias.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 86, de 14 de outubro de 1986?
A portaria SUSEP nº 86, de 14 de outubro de 1986, foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.

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