Norma
23/10/1986
#223872

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 163

Aprova alteracoes no estatuto da Caixa Nacional da Previdência, incluindo mudanca de sede para Porto Alegre.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a competência da Diretora Substituta do DECON na Portaria SUSEP/DECON nº 163, de 22 de setembro de 1986?
A competência da Diretora Substituta do DECON foi subdelegada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e está em conformidade com o disposto no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual foi a mudança aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 163, de 22 de setembro de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 163, de 22 de setembro de 1986, aprovou as alterações no Estatuto da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA, incluindo a mudança de sua sede de São Paulo para Porto Alegre (RS).
Quando ocorreu a reunião do Conselho Deliberativo que decidiu pela mudança de sede da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA?
A reunião do Conselho Deliberativo que decidiu pela mudança de sede da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA ocorreu em 07 de julho de 1986.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 163, de 22 de setembro de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 163, de 22 de setembro de 1986, foi assinada por Margarida Maria Vieira de Miranda, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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