Norma
31/10/1986
#155792

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 170

Aprova alteração no estatuto da MINASPREVI para aumento do capital social mediante correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 170?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Companhia Âncora de Seguros Gerais de Cz$ 9.616.333,00 para Cz$ 22.476.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária, e da reserva de reavaliação de imóveis.
Qual era o capital social da Companhia Âncora de Seguros Gerais antes e depois da alteração?
Antes da alteração, o capital social era de Cz$ 9.616.333,00. Após a alteração, passou a ser Cz$ 22.476.000,00.
Como foi realizado o aumento do capital social da Companhia Âncora de Seguros Gerais?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária, e da reserva de reavaliação de imóveis.
O que é a Portaria SUSEP/DECON nº 170, de 19 de outubro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 170, de 19 de outubro de 1987, é um documento emitido pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia Âncora de Seguros Gerais, referente ao aumento de seu capital social.
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento do capital social da Companhia Âncora de Seguros Gerais?
As assembleias foram realizadas em 31 de março de 1987 (Assembleia Geral Ordinária cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária) e em 15 de abril de 1987 (Assembleia Geral Extraordinária).
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das seguradoras, podendo aprovar alterações estatutárias e outras medidas conforme a competência delegada.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON em aprovar alterações no estatuto de seguradoras?
A base legal para a competência do Diretor do DECON em aprovar alterações no estatuto de seguradoras é a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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