PORTARIA SUSEP/DECON n.º 179

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização e controle dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Quem aprovou as alterações no Estatuto da BEMGE SEGURADORA S.A.?

As alterações no Estatuto da BEMGE SEGURADORA S.A. foram aprovadas pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON), Rogério Marcondes de Carvalho.

Qual processo da SUSEP foi considerado para a aprovação das alterações no Estatuto da BEMGE SEGURADORA S.A.?

Foi considerado o Processo SUSEP nº 007-408/87.

Qual foi o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 179, de 25 de novembro de 1986?

O processo administrativo relacionado é o Processo SUSEP nº 001-10.479/86.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 179, de 25 de novembro de 1986?

A alteração aprovada foi o aumento do capital social da COMPANHIA INSS DE SEGURIDADE SOCIAL de Cz$ 1.976.133,00 para Cz$ 6.201.289,74, mediante aproveitamento da correção monetária do capital.

Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da COMPANHIA INSS DE SEGURIDADE SOCIAL?

A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 19 de maio de 1986.

Qual foi o aumento de capital social aprovado para a BEMGE SEGURADORA S.A.?

O capital social da BEMGE SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cz$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzados) para Cz$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzados).

Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP/DECON nº 179, de 25 de novembro de 1986?

A base legal utilizada inclui a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, a Portaria SUSEP nº 79, de 25 de agosto de 1986, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da BEMGE SEGURADORA S.A.?

A aprovação das alterações no Estatuto da BEMGE SEGURADORA S.A. foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BEMGE SEGURADORA S.A.?

A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de abril de 1987.

O que é a Portaria SUSEP/DECON nº 179, de 25 de novembro de 1986?

A Portaria SUSEP/DECON nº 179, de 25 de novembro de 1986, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a alteração no capital social da COMPANHIA INSS DE SEGURIDADE SOCIAL.

Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da BEMGE SEGURADORA S.A.?

O aumento do capital social foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico para aprovar as alterações no Estatuto da BEMGE SEGURADORA S.A.?

A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 179, de 25 de novembro de 1986?

A Portaria foi assinada por Margarida Maria Vieira de Miranda, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).