Norma
17/12/1986
#153916

PORTARIA SUSEP n.º 90

Aprova alterações no estatuto da Bemge Companhia de Seguros de Minas Gerais, incluindo mudança de nome e aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a BEMGE Seguradora S.A. em 1986?
O capital social da BEMGE Seguradora S.A. foi aumentado de Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) para Cz$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzados).
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A competência foi delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
Como foi realizado o aumento de capital social da BEMGE Seguradora S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e de parte da correção monetária do capital.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre as alterações no Estatuto da BEMGE Seguradora S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de abril de 1986.
Qual é a base legal para a aprovação de alterações no Estatuto da BEMGE Seguradora S.A.?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a mudança de denominação social aprovada pela SUSEP em 1986?
A SUSEP aprovou a mudança de denominação social da BEMGE Companhia de Seguros de Minas Gerais para BEMGE Seguradora S.A..

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