Norma
04/02/1987
#223864

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 2

Aprova aumento do capital social da A Marítima Companhia de Seguros Gerais por incorporação de reserva de reavaliação de imóveis.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 02, de 27 de janeiro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 02, de 27 de janeiro de 1987, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Marítima Companhia de Seguros Gerais, aumentando seu capital social de Cz$ 45.000.000,00 para Cz$ 106.500.000,00 mediante incorporação de parte da reserva de reavaliação de imóveis.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 20 de outubro e 03 de novembro de 1986.
Como foi realizado o aumento de capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante a incorporação de parte da reserva de reavaliação de imóveis.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 02, de 27 de janeiro de 1987?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
O capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais foi aumentado de Cz$ 45.000.000,00 para Cz$ 106.500.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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