Revogada Norma
04/02/1987
#202459

RESOLUCAO CNSP n.º 1

Altera normas para entidades abertas de previdência privada e seguradoras sobre material de comercialização e distribuição de lucros.

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Perguntas e respostas

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e supervisão do setor de seguros privados no Brasil.
Quem era o presidente do CNSP na data de publicação da resolução CNSP nº 01/87?
O presidente do CNSP na data de publicação da resolução CNSP nº 01/87 era Jorge Hilário Gouvêa Vieira.
O que estabelece o item 97 da resolução CNSP nº 01/87?
O item 97 estabelece que as entidades abertas de fins lucrativos não podem distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais se essa distribuição puder prejudicar os investimentos obrigatórios do capital e reservas, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Quais são as leis e decretos mencionados na resolução CNSP nº 01/87?
A resolução menciona a Lei nº 6.435, de 15.07.77, e o Decreto nº 81.402, de 23.02.78.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na resolução?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por estabelecer as condições mínimas que devem ser observadas no material de comercialização utilizado pelas entidades de previdência privada e seguradoras, conforme mencionado na resolução.
O que determina o item 93 da resolução CNSP nº 01/87?
O item 93 determina que todo o material de comercialização utilizado pelas entidades, incluindo prospectos de vendas, tabelas e folhetos explicativos, deve estar em conformidade com o plano aprovado e obedecer às condições mínimas estabelecidas pela SUSEP.
Qual é a data de entrada em vigor da resolução CNSP nº 01/87?
A resolução CNSP nº 01/87 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 22 de janeiro de 1987.

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