PORTARIA SUSEP/DECON n.º 5

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) no contexto da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.

Qual foi a decisão da Assembleia Geral Extraordinária da CIGNA SEGURADORA S.A. realizada em 31 de dezembro de 1986?

A Assembleia Geral Extraordinária da CIGNA SEGURADORA S.A. aprovou a incorporação da Companhia Colina de Seguros e a cisão parcial da Amazonas Seguradora S.A., com a versão de parte do patrimônio desta última para a CIGNA SEGURADORA S.A.

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?

A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada em 24 de julho de 1986.

Qual é o Decreto-Lei mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 10 de fevereiro de 1987?

O Decreto-Lei mencionado é o nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 05?

O processo SUSEP relacionado à alteração aprovada é o nº 005-2.109/86.

O que é o PROAGRO?

O PROAGRO é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que oferece cobertura para perdas na atividade agrícola, desde que não decorrentes do uso de tecnologia inadequada.

Qual foi a alteração no capital social da CIGNA SEGURADORA S.A. após as incorporações?

O capital social da CIGNA SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cz$ 52.804.592,27 para Cz$ 241.373.113,86, em decorrência das incorporações e reavaliações aprovadas.

Qual foi a justificativa para a reorganização societária do Grupo Cigna no Brasil?

A reorganização societária do Grupo Cigna no Brasil foi justificada pela necessidade de consolidar as operações do grupo, aumentar a eficiência no atendimento ao mercado securitário nacional e reduzir custos administrativos.

Qual foi a decisão da SUSEP em relação ao capital da AMAZONAS SEGURADORA S.A.?

A SUSEP aprovou o aumento do capital da AMAZONAS SEGURADORA S.A. de Cz$ 63.755.275,68 para Cz$ 93.755.275,68, mediante a incorporação de parte do saldo da conta de reserva de capital e correção monetária do capital.

O que aconteceu com a autorização de funcionamento da COMPANHIA COLINA DE SEGUROS?

A autorização de funcionamento da COMPANHIA COLINA DE SEGUROS foi cancelada, assim como a Carta Patente nº 481, de 1º de dezembro de 1978, a partir de 31 de dezembro de 1986.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 10 de fevereiro de 1987?

A Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 10 de fevereiro de 1987, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 11.429.301,74 para Cz$ 19.347.051,74, mediante subscrição em dinheiro.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que a Portaria SUPER nº 23, de 05 de fevereiro de 1987, estabelece?

A Portaria SUPER nº 23, de 05 de fevereiro de 1987, prorroga o prazo estabelecido no § 12 do art. 12 da Portaria SUPER nº 14, de 23 de janeiro de 1987, para cumprimento até 20 de fevereiro de 1987 nas capitais e até 27 de fevereiro de 1987 nos demais municípios.

Quais foram os imóveis reavaliados pela CIGNA SEGURADORA S.A.?

A CIGNA SEGURADORA S.A. reavaliou imóveis no montante de Cz$ 75.449.428,66.

O que foi decidido sobre a COMPANHIA COLINA DE SEGUROS?

A SUSEP aprovou a incorporação do patrimônio líquido contábil da COMPANHIA COLINA DE SEGUROS pela CIGNA SEGURADORA S.A., avaliado em Cz$ 62.119.003,00.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 10 de fevereiro de 1987?

A Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 10 de fevereiro de 1987, foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).

Quais são os requisitos para a prorrogação do prazo de plantio das lavouras no PROAGRO?

Para prorrogar o prazo de plantio das lavouras no PROAGRO, é necessário obter um parecer favorável dos órgãos responsáveis pela assistência técnica.

Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 05?

O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 7.917.750,00, passando de Cz$ 11.429.301,74 para Cz$ 19.347.051,74.