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Norma
12/03/1987
#203273
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atuação do Diretor do DECON da SUSEP?
A base legal para a atuação do Diretor do DECON da SUSEP inclui a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da MULTIPLIC SEGURADORA S.A.?
O processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da MULTIPLIC SEGURADORA S.A. é o Processo SUSEP nº 001-11.480/86.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, podendo aprovar alterações em estatutos de seguradoras, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 04, de 10 de fevereiro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 04, de 10 de fevereiro de 1987, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da MULTIPLIC SEGURADORA S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 1986.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da MULTIPLIC SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da MULTIPLIC SEGURADORA S.A. foi realizada em 19 de dezembro de 1986.
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