Norma
14/05/1987
#199732

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 14

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Seguradora Brasileira Motor Union Americana S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da seguradora de Cz$ 132.724.120,00 para Cz$ 195.412.355,00, mediante aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 14, de 05 de maio de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 14, de 05 de maio de 1987?
É mencionado o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 09 de março de 1987.
Qual foi o valor do aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
O aumento de capital social foi de Cz$ 62.688.235,00, passando de Cz$ 132.724.120,00 para Cz$ 195.412.355,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria subdelegou a competência para a Diretora Substituta do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das seguradoras, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.

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