Norma
29/05/1987

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 22

Aprova aumento do capital social da Nacional Companhia de Seguros por aproveitamento de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Nacional Companhia de Seguros?
A base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Nacional Companhia de Seguros incluiu a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, a Portaria SUSEP nº 91, de 02 de dezembro de 1986, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o valor do capital social da Nacional Companhia de Seguros antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração aprovada, o capital social da Nacional Companhia de Seguros era de Cz$ 240.000.000,00. Após a alteração, o capital social passou a ser de Cz$ 406.116.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 22, de 23 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 22, de 23 de maio de 1987, foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Como foi realizado o aumento de capital social da Nacional Companhia de Seguros?
O aumento de capital social da Nacional Companhia de Seguros foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 31 de março de 1987.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 22, de 23 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 22, de 23 de maio de 1987, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da Nacional Companhia de Seguros, que aumentou o capital social da empresa de Cz$ 240.000.000,00 para Cz$ 406.116.000,00.

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