Norma
29/05/1987
#202990

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 18

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia Uniao Continental de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quem aprovou as alterações no Estatuto da Companhia União Continental de Seguros?
As alterações foram aprovadas pelos acionistas da Companhia União Continental de Seguros em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 31 de março de 1987.
Qual foi o aumento do destaque do capital para as operações de Previdência Privada Aberta da Companhia União Continental de Seguros?
O destaque do capital para as operações de Previdência Privada Aberta foi aumentado de Cz$ 740.000,00 para Cz$ 8.420.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 18, de 14 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 18, de 14 de maio de 1987, foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do DECON.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Companhia União Continental de Seguros?
Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia União Continental de Seguros de Cz$ 158.541.000,00 para Cz$ 212.241.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Companhia União Continental de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das Portarias SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e nº 91, de 02 de dezembro de 1986.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.

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