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Norma
17/06/1987
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 20
Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Real Seguradora S.A.
Perguntas e respostas
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 20, de 25 de maio de 1987?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que fundamentam a competência da SUSEP para aprovar alterações nos estatutos das seguradoras, como o aumento de capital social da REAL SEGURADORA S.A.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi o valor do capital social da REAL SEGURADORA S.A. após o aumento aprovado em 1987?
Após o aumento aprovado em 1987, o capital social da REAL SEGURADORA S.A. passou a ser de Cz$ 97.575.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 20, de 25 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 20, de 25 de maio de 1987, foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do DECON.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 20, de 25 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 20, de 25 de maio de 1987, aprovou as alterações no Estatuto da REAL SEGURADORA S.A., incluindo o aumento de seu capital social de Cz$ 50.559.300,00 para Cz$ 97.575.000,00.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da REAL SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social da REAL SEGURADORA S.A. foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 30 de março de 1987.
Temas
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