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Norma
18/06/1987
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 29
Aprova aumento do capital social da GENTE SEGURADORA S.A. por meio de aproveitamento de reservas e correção monetária.
Perguntas e respostas
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes para a regulamentação e fiscalização das operações de seguros privados no Brasil, conferindo à SUSEP a autoridade para aprovar alterações estatutárias de seguradoras.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das entidades supervisionadas pela SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 29, de 10 de junho de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 29, de 10 de junho de 1987, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da GENTE SEGURADORA S.A., que aumentou seu capital social de Cz$ 12.255.880,00 para Cz$ 27.205.360,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 29, de 10 de junho de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Como foi realizado o aumento de capital social da GENTE SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital e da reserva de reavaliação de imóveis.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da GENTE SEGURADORA S.A.?
A deliberação sobre o aumento de capital ocorreu em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 24 de março de 1987, às 8h30, e em Assembleia Geral Extraordinária realizada na mesma data, às 9h00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da GENTE SEGURADORA S.A. aprovado pela Portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 12.255.880,00 para Cz$ 27.205.360,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
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