Norma
09/07/1987
#200339

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 56

Aprova alteracoes no estatuto da ITAÚ Previdência Privada S.A., incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem aprovou as alterações no Estatuto da ITAÚ PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
As alterações no Estatuto da ITAÚ PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. foram aprovadas pela Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON), Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro.
Qual portaria subdelegou a competência para a Diretora Substituta do DECON aprovar as alterações no Estatuto da ITAÚ PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da ITAÚ PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1987.
Qual foi a base para o aumento de capital social da ITAÚ PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual decreto foi mencionado na portaria SUSEP/DECON nº 56, de 06 de julho de 1987?
Foi mencionado o Decreto 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a ITAÚ PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
O capital social da ITAÚ PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. foi aumentado de Cz$ 38.019.000,00 (trinta e oito milhões e dezenove mil cruzados) para Cz$ 64.123.000,00 (sessenta e quatro milhões, cento e vinte e três mil cruzados).

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