Norma
14/07/1987
#154393

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 61

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil por aproveitamento de reservas disponíveis.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 61, de 06 de julho de 1987?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual portaria subdelegou competência à Diretora Substituta do DECON para aprovar a alteração no estatuto da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986.
Quem aprovou a alteração no estatuto da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL?
A alteração foi aprovada pela Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 61, de 06 de julho de 1987?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL, referente ao aumento do capital social de Cz$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzados) para Cz$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzados).
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL?
As assembleias foram realizadas em 24 de março de 1987 (Assembleia Geral Ordinária cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária) e em 30 de abril de 1987 (Assembleia Geral Extraordinária).
Como foi realizado o aumento do capital social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL?
O aumento do capital social foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

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