Norma
15/07/1987
#152287

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 53

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Multiplic Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual portaria subdelegou a competência para a Diretora Substituta do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 53, de 03 de julho de 1987?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da MULTIPLIC SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 20 de março de 1987.
Qual foi a base para o aumento do capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S.A.?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas supervisionadas pela SUSEP.
Qual foi o aumento de capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S.A. aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 53, de 03 de julho de 1987?
O capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cz$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de cruzados) para Cz$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzados).
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 53, de 03 de julho de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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