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Norma
20/07/1987
#223855
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 52
Aprova alteracoes no estatuto da Commercial Union do Brasil Seguradora S.A., incluindo aumento de capital social.
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da empresa de Cz$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzados) para Cz$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzados).
Como foi realizado o aumento de capital da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital e da reserva de reavaliação de imóveis.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência da Diretora Substituta do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1987.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 52, de 25 de junho de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do DECON.
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