Norma
31/07/1987
#160441

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 55

Aprova aumento do capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
A base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais incluiu a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 55, de 06 de julho de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 55, de 06 de julho de 1987, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Marítima Companhia de Seguros Gerais, que aumentou o capital social da empresa de Cz$ 106.500.000,00 para Cz$ 150.000.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 06 de março de 1987.
Qual era o capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração aprovada, o capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais era de Cz$ 106.500.000,00. Após a alteração, o capital social passou a ser de Cz$ 150.000.000,00.
Quem aprovou a alteração no capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
A alteração no capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais foi aprovada pela Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro.

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