Norma
11/09/1987
#153545

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 136

Aprova alterações no estatuto social da IOCHPE Seguradora S.A., incluindo aumento e redução do capital social.

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Perguntas e respostas

O que é uma Assembleia Geral Ordinária (AGO)?
Uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) é uma reunião anual dos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos como a aprovação das contas da administração, a destinação dos lucros e a eleição de administradores.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE)?
Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião dos acionistas de uma empresa convocada para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO).
O que é a reserva de correção monetária do capital?
A reserva de correção monetária do capital é uma reserva contábil constituída para ajustar o valor do capital social de uma empresa à inflação, preservando o seu valor real ao longo do tempo.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 136, de 25 de agosto de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 136, de 25 de agosto de 1987, aprovou as alterações no Estatuto da IOCHPE SEGURADORA S.A., incluindo o aumento e a redução do capital social da empresa.
O que é a Lei nº 6.404/76?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, regulamenta as sociedades anônimas no Brasil, estabelecendo normas sobre a constituição, organização e funcionamento dessas empresas.
Quais foram as alterações no capital social da IOCHPE SEGURADORA S.A. aprovadas pela portaria?
As alterações aprovadas foram: o aumento do capital social de Cz$ 290.200.000,00 para Cz$ 491.000.000,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital, e a redução do capital social de Cz$ 491.000.000,00 para Cz$ 291.000.000,00, através da absorção de prejuízos acumulados.
Qual foi o fundamento legal utilizado para a redução do capital social da IOCHPE SEGURADORA S.A.?
A redução do capital social foi realizada conforme o artigo 173 da Lei nº 6.404/76, que trata das Sociedades por Ações.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de seguradoras, entre outras funções, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas da SUSEP.

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