Norma
20/10/1987
#160585

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 140

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da Companhia de Seguros da Bahia.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições legais que regulamentam o mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para decisões e portarias emitidas pela SUSEP.
O que é a Portaria SUSEP/DECON nº 140, de 31 de agosto de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 140, de 31 de agosto de 1987, é um documento emitido pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova alterações no Estatuto da Companhia de Seguros da Bahia, incluindo um aumento de capital social.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital social da Companhia de Seguros da Bahia?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1987.
Qual foi a base para o aumento de capital social da Companhia de Seguros da Bahia?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia de Seguros da Bahia?
O capital social da Companhia de Seguros da Bahia foi aumentado de Cz$ 106.250.000,00 (cento e seis milhões, duzentos e cinquenta mil cruzados) para Cz$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzados).
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras responsabilidades, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.

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